Legislação - Leis Complementares - Prefeitura Municipal de Fernão

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
28/2017	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 001/1997, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, E ALTERAÇÕES, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	06/10/2017
27/2017	FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "SEXTA-PARTE" AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	06/10/2017
26/2017	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N116/2011 DE 20 DE MAIO DE 2011, CONSISTENTE NO, ESTATUTO, DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	17/04/2017

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