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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
28/2017 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 001/1997, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, E ALTERAÇÕES, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 06/10/2017
27/2017 FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "SEXTA-PARTE" AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 06/10/2017
26/2017 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N116/2011 DE 20 DE MAIO DE 2011, CONSISTENTE NO, ESTATUTO, DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/04/2017
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