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Fernão, quinta-feira, 08 de junho de 2023 
(14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 28/2017 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 001/1997, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, E ALTERAÇÕES, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/10/2017 | Detalhes |
| 27/2017 | FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "SEXTA-PARTE" AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 06/10/2017 | Detalhes |
| 26/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N116/2011 DE 20 DE MAIO DE 2011, CONSISTENTE NO, ESTATUTO, DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/04/2017 | Detalhes |
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