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Fernão, terça-feira, 07 de dezembro de 2021 Telefone (14) 3273-1004

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

AnoSituaçãoData
2017Ativa (Não consta revogação expressa)17/04/2017
Número
26
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N116/2011 DE 20 DE MAIO DE 2011, CONSISTENTE NO, ESTATUTO, DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 26
Alteram ou Revogam - 26/2017
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Lei Consolidada - 26/2017
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