LEGISLAÇÃO
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Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES 1183/2026 Leis Complementares DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/04/2026 Detalhes 7715/2026 Portarias Governo DISPÕE SOBRE EXCEPCIONAL PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO DA SRA. DINA DOS SANTO, NA FUNÇÃO DE MONITOR RD´OUTAS PROVIDÊNCIAS 10/04/2026 Detalhes 7722/2026 Portarias Governo DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO NA PORTARIA N° 7619/2026, DATADA DE 02 DE ABRIL DE 2026, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/04/2026 Detalhes 7721/2026 Portarias Governo DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 06/04/2026 Detalhes 7720/2026 Portarias Governo DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 02/04/2026 Detalhes 7719/2026 Portarias Governo DECLARA ESTABILIDADE FUNCIONAL DE ACORDO COM O ART. 41 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/04/2026 Detalhes 7718/2026 Portarias Governo DISPOE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/03/2026 Detalhes 7718/2026 Portarias Governo DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/03/2026 Detalhes 7717/2026 Portarias Governo DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO NA PORTARIA N° 7679/2026, DATADA DE 04 DE MARCO DE 2026, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/03/2026 Detalhes 7716/2026 Portarias Governo DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/03/2026 Detalhes 7714/2026 Portarias Governo DISPÕE SOBRE EXCEPCIONAL PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO SA SRTA. ISABELLE THUANE BARBOSA PEREIRA, NA FUNÇÃO DE MONITOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 30/03/2026 Detalhes 7713/2026 Portarias Governo DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR. DHOUGLAS DE OLIVEIRA ALMEIDA DA FUNÇÃO DE SERVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/03/2026 Detalhes 1666/2026 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 26/03/2026 Detalhes 7712/2026 Portarias Governo DISPOE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SRA. ANGELICA DA SILVA SANTOS FONSECA DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE FARMACIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/03/2026 Detalhes 7711/2026 Portarias Governo DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS SOBRESTADAS A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/03/2026 Detalhes 7710/2026 Portarias Governo DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/03/2026 Detalhes 7709/2026 Portarias Governo DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/03/2026 Detalhes 1182/2026 Leis Complementares DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 25/03/2026 Detalhes 1182/2026 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/03/2026 Detalhes 1181/2026 Leis Complementares REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FERNÃO, A LEI FEDERAL N.º 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 25/03/2026 Detalhes
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