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Legislações por modalidade
Ultimas legislações ativas cadastradas
| Nº/ANO | CATEGORIA | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|---|
| 7615/2025 | Portarias Governo | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/12/2025 | Detalhes |
| 1654/2025 | Decretos Municipais | REGULAMENTA A ELABORAÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 7º, § 5º, DA LEI FEDERAL N.º 13.460/2.017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/12/2025 | Detalhes |
| 1166/2025 | Leis Ordinárias | ALTERA A LEI N.º 855/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/12/2025 | Detalhes |
| 1165/2025 | Leis Ordinárias | ALTERA A LEI Nº 1.159/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/12/2025 | Detalhes |
| 1652/2025 | Decretos Municipais | DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM VIRTUDE DO FERIADO DA CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL E DA PAZ “ANO NOVO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/12/2025 | Detalhes |
| 7613/2025 | Portarias Governo | DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE PROFESSOR APÓS TÉRMINO DO ANO LETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2025 | Detalhes |
| 7612/2025 | Portarias Governo | DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/12/2025 | Detalhes |
| 1651/2025 | Decretos Municipais | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2025 | Detalhes |
| 7611/2025 | Portarias Governo | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/12/2025 | Detalhes |
| 7610/2025 | Portarias Governo | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS SOBRESTADAS A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/12/2025 | Detalhes |
| 7609/2025 | Portarias Governo | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/12/2025 | Detalhes |
| 7608/2025 | Portarias Governo | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE FERNÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2025 | Detalhes |
| 7607/2025 | Portarias Governo | AUTORIZA O USO DO CARTÃO CORPOATIVO MUNICIPAL, FIA O LIMITE MÁXIMO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2025 | Detalhes |
| 7606/2025 | Portarias Governo | DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE PROFESSORES APÓS TÉRMINO DO ANO LETIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2025 | Detalhes |
| 7605/2025 | Portarias Governo | DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2025 | Detalhes |
| 7604/2025 | Portarias Governo | DISPÔE SOBRE ALTERAÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2025 | Detalhes |
| 1650/2025 | Decretos Municipais | REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI ORDINÁRIA N.º 1.160, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. | 11/12/2025 | Detalhes |
| 1649/2025 | Decretos Municipais | REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI N.º 1157/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. | 11/12/2025 | Detalhes |
| 1648/2025 | Decretos Municipais | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2025 | Detalhes |
| 7603/2025 | Portarias Governo | DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE AVLIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2025 | Detalhes |
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