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Legislações por modalidade
Ultimas legislações ativas cadastradas
| Nº/ANO | CATEGORIA | EMENTA | DATA | DETALHES |
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| 1183/2026 | Leis Complementares | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2026 | Detalhes |
| 7715/2026 | Portarias Governo | DISPÕE SOBRE EXCEPCIONAL PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO DA SRA. DINA DOS SANTO, NA FUNÇÃO DE MONITOR RD´OUTAS PROVIDÊNCIAS | 10/04/2026 | Detalhes |
| 7722/2026 | Portarias Governo | DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO NA PORTARIA N° 7619/2026, DATADA DE 02 DE ABRIL DE 2026, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/04/2026 | Detalhes |
| 7721/2026 | Portarias Governo | DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/04/2026 | Detalhes |
| 7720/2026 | Portarias Governo | DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/04/2026 | Detalhes |
| 7719/2026 | Portarias Governo | DECLARA ESTABILIDADE FUNCIONAL DE ACORDO COM O ART. 41 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2026 | Detalhes |
| 7718/2026 | Portarias Governo | DISPOE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2026 | Detalhes |
| 7718/2026 | Portarias Governo | DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2026 | Detalhes |
| 7717/2026 | Portarias Governo | DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO NA PORTARIA N° 7679/2026, DATADA DE 04 DE MARCO DE 2026, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2026 | Detalhes |
| 7716/2026 | Portarias Governo | DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2026 | Detalhes |
| 7714/2026 | Portarias Governo | DISPÕE SOBRE EXCEPCIONAL PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO SA SRTA. ISABELLE THUANE BARBOSA PEREIRA, NA FUNÇÃO DE MONITOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/03/2026 | Detalhes |
| 7713/2026 | Portarias Governo | DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR. DHOUGLAS DE OLIVEIRA ALMEIDA DA FUNÇÃO DE SERVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2026 | Detalhes |
| 1666/2026 | Decretos Municipais | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/03/2026 | Detalhes |
| 7712/2026 | Portarias Governo | DISPOE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SRA. ANGELICA DA SILVA SANTOS FONSECA DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE FARMACIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/03/2026 | Detalhes |
| 7711/2026 | Portarias Governo | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS SOBRESTADAS A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/03/2026 | Detalhes |
| 7710/2026 | Portarias Governo | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/03/2026 | Detalhes |
| 7709/2026 | Portarias Governo | DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/03/2026 | Detalhes |
| 1182/2026 | Leis Complementares | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 25/03/2026 | Detalhes |
| 1182/2026 | Leis Ordinárias | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/03/2026 | Detalhes |
| 1181/2026 | Leis Complementares | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FERNÃO, A LEI FEDERAL N.º 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/03/2026 | Detalhes |
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