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Fernão, quinta-feira, 08 de junho de 2023 
(14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 32/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DO PODER LEGISLATIVO; FIXA O LIMITE MÁXIMO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE A SEREM CONCEDIDAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUN... | 18/11/2021 | Detalhes |
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