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LISTA LEGISLAÇÕES - Medida Provisória

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1/2020 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FERNAO, RECONHECIDO PELO DECRETO N 1264/2020 DE 24 DE MARÇO DE 2020 DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 26/03/2020
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