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Acessibilidade
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| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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| 1/2020 | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FERNAO, RECONHECIDO PELO DECRETO N 1264/2020 DE 24 DE MARÇO DE 2020 DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/03/2020 | Detalhes |
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