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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

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23/2014DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL - QUADRO DO MAGISTÉRIO - D...13/05/2016
22/2014DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2011, QUE TRATA DO ESTATUTO, PLANO D...13/05/2016
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