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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANOEMENTADATA
12/2004SUPRIME O ARTIGO 21, DA LEI COMPLEMENTAR N.o 02/1998 DE 20 DE ABRIL DE 1998 ESTATUTO DO...03/06/2016
11/2004DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N.o 001/1997 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE ...03/06/2016
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