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Nº/ANO	EMENTA	DATA
12/2004	SUPRIME O ARTIGO 21, DA LEI COMPLEMENTAR N.o 02/1998 DE 20 DE ABRIL DE 1998 ESTATUTO DO...	03/06/2016
11/2004	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N.o 001/1997 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE ...	03/06/2016

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