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LEGISLAÇÃO - Portarias Governo

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/10/2017
Número
4977
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECLARA ESTABILIDADE FUNCIONAL DE ACORDO COM O ART 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 4977
Alteram ou Revogam - 4977/2017
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Lei Consolidada - 4977/2017
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