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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/10/2017
Número
1139
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS EM VIRTUDE DO FERIADO DO DIA DA INDEPENDENCIA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1139
Alteram ou Revogam - 1139/2017
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Lei Consolidada - 1139/2017
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