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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/10/2017
Número
867
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO IX AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº361/2016, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 867
Alteram ou Revogam - 867/2017
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Lei Consolidada - 867/2017
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