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Fernão, quarta-feira, 07 de junho de 2023 
(14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/04/2015 |
| Número | ||
| 783 | ||
| Legislatura | ||
| 2013/2016 | ||
| Ementa | ||
| AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FERNÃO A EFETUAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA; AUTORIZA, TAMBÉM, O REGISTRO PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES; DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Arquivos
| Número: 783 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 783/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 783/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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