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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/2017
Número
881
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 700, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O VALE ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 881
Alteram ou Revogam - 881/2017
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Lei Consolidada - 881/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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