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Legislação - Portarias Governo

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/05/2017
Número
4832
Legislatura
2017-2020
Ementa
ALTERA O ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº 4769/2017 DE 21 DE MARÇO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 4832
Alteram ou Revogam - 4832/2017
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Lei Consolidada - 4832/2017
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