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LEGISLAÇÃO - Portarias Governo

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/05/2017
Número
4831
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DE FATO CONSTANTE NO REQUERIMENTO PROTOCOLADO Nº 648/2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 4831
Alteram ou Revogam - 4831/2017
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Lei Consolidada - 4831/2017
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