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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/04/2017
Número
868
Legislatura
2017
Ementa
DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO NA ALÍQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO - "FUMAP" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 868
Alteram ou Revogam - 868/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 868/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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