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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/03/2017
Número
863
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DE AMPARO E PROTEÇÃO À CRIANÇA DE DUARTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 863
Alteram ou Revogam - 863/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 863/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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