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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/02/2017
Número
859
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, ATIVO, INATIVO, PENSIONISTA, EFETIVO, COMISSIONADO E QUADRO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 859
Alteram ou Revogam - 859/2017
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Lei Consolidada - 859/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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