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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/02/2017
Número
858
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À IRMANDADE BENEFICENTE SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 858
Alteram ou Revogam - 858/2017
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Lei Consolidada - 858/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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