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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/03/2026 |
| Número | ||
| 1181 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FERNÃO, A LEI FEDERAL N.º 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Arquivos
| Número: 1181 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1181/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1181/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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