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LEGISLAÇÃO - Portarias Governo

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/01/2017
Número
4566
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 4566
Alteram ou Revogam - 4566/2016
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Lei Consolidada - 4566/2016
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