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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/12/2025
Número
1656
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS DE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE FERNÃO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1656
Alteram ou Revogam - 1656/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1656/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/12/2025 - 08:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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