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LEGISLAÇÃO - Portarias Governo

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/01/2017
Número
4539
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PROCESSO DE VALIDAÇÃO DO VALOR DE TERRA NUA NO MUNICÍPIO DE FERNÃO.

Arquivos

Número: 4539
Alteram ou Revogam - 4539/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4539/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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