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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/11/2025
Número
41
Legislatura
2025-2028
Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.º 710, DE 20 DE JANEIRO DE 2014, N.º 855/2017, DE 09 DE JANEIRO DE 2017, N.º 1.148, DE 21 DE JULHO DE 2025, E LEI COMPLEMENTAR N.º 16, DE 20 DE MAIO DE 2011 A FIM DE DEFINIR ASATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 41
Alteram ou Revogam - 41/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 41/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/11/2025 - 08:12

Modificações: Descricao:

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.º 710, DE 20 DE JA...

11/11/2025 - 08:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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