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LEGISLAÇÃO - Portarias Governo

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/2025
Número
363
Legislatura
2005-2008
Ementa

DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 363
Alteram ou Revogam - 363/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 363/2005
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/10/2025 - 10:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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