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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/02/2018
Número
901
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.

Arquivos

Número: 901
Alteram ou Revogam - 901/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 901/2018
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/10/2025 - 09:19

Modificações: Descricao:

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS ...

24/09/2025 - 11:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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