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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/07/1997 |
| Número | ||
| 36 | ||
| Legislatura | ||
| 1997-2000 | ||
| Ementa | ||
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a cobrança de fornecimento e utilização de bens e serviços à comunidade, através da cessão de maquinários e de especialidades técnicas desenvolvidas pelo Município. |
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Arquivos
| Número: 36 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 36/1997 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 36/1997 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Descricao:
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a co...
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