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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/10/1997 |
| Número | ||
| 43 | ||
| Legislatura | ||
| 1997-2000 | ||
| Ementa | ||
AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR, NO MUNICÍPIO DE FERNÃO, A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL CONCERNENTES ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, EXERCIDAS NA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Arquivos
| Número: 43 | ||
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| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 43/1997 | ||
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| Lei Consolidada - 43/1997 | ||
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Movimentação
Modificações: Descricao:
AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR, NO MUNICÍPIO DE FE...
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