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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/09/1997 |
| Número | ||
| 41 | ||
| Legislatura | ||
| 1997-2000 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM CARÁTER DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CRIA NOVO QUADRO DE PESSOAL E TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Arquivos
| Número: 41 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 41/1997 | ||
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| Lei Consolidada - 41/1997 | ||
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Movimentação
Modificações: Descricao:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM CARÁTER DE PR...
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