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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2016
Número
1105
Legislatura
2013-2016
Ementa

ALTERA OS LIMITES, DIVISAS E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL DESCRITO NO ITEM 3º, ART. 1º, DO DECRETO N.º 1070/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1105
Alteram ou Revogam - 1105/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1105/2016
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/12/2025 - 08:46

Modificações: Data de cadastro: 07/12/2016 00:00:00 - Descricao:

ALTERA OS...

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