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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/12/2016 |
| Número | ||
| 1103 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Arquivos
| Número: 1103 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1103/2016 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1103/2016 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Data de cadastro: 01/12/2016 00:00:00 - Descricao:
DISPÕE SO...
Download.
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