LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/06/2024
Número
1111
Legislatura
2021-2024
Ementa
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À DOAÇÕES E AO USO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1111

Alteram ou Revogam - 1111/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1111/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/08/2025 - 08:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Fernão - SP.
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