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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/05/2024
Número
1110
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE BRIGADISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1110
Alteram ou Revogam - 1110/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1110/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/08/2025 - 08:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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