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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2025
Número
1609
Legislatura
2025-2028
Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 6º E 10º DO DECRETO 1562 DE 24 DE JULHO DE 2024, QUANTO AOS PRAZOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL, EXCLUSIVAMENTE PARA O ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1609
Alteram ou Revogam - 1609/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1609/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/05/2025 - 08:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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