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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/04/2025
Número
1138
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA, DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1138
Alteram ou Revogam - 1138/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1138/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 16:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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