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LEGISLAÇÃO - Portarias Governo

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/01/2025
Número
7333
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 7333
Alteram ou Revogam - 7333/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7333/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/02/2025 - 17:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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