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Fernão, sábado, 21 de dezembro de 2024 Telefone (14) 3273-1004

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h

Idioma

Português

English

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Francese

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Italiano

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2024
Número
1123
Legislatura
2021-2024
Ementa

“APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO EM CONSONÂNCIA COM O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.026/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 1123
Alteram ou Revogam - 1123/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1123/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/12/2024 - 13:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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