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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/09/2024
Número
1117
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA A LEI Nº 1.111, DE 05 DE JUNHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1117
Alteram ou Revogam - 1117/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1117/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/12/2024 - 16:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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