LEGISLAÇÃO - Portarias Governo

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/04/2024
Número
7097
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO EM VIRTUDE DE POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 7097

Alteram ou Revogam - 7097/2024
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Lei Consolidada - 7097/2024
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Movimentação

29/04/2024 - 15:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Fernão - SP.
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