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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/02/2024
Número
1102
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 1º ARTIGO 63, DA LEI Nº 982, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1102
Alteram ou Revogam - 1102/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1102/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/03/2024 - 13:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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