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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/12/2023
Número
1087
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE INSTITUIU A EDUCAÇÃO EM PERÍODO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DISPONDO SOBRE A FACULTATIVIDADE DE MATRÍCULA DOS ALUNOS NESTA MODALIDADE DE ENSINO

Arquivos

Número: 1087
Alteram ou Revogam - 1087/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1087/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/01/2024 - 14:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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