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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/11/2023
Número
1084
Legislatura
2021-2024
Ementa

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FERNÃO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1084
Alteram ou Revogam - 1084/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1084/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/12/2023 - 15:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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