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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/10/2023
Número
1083
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO RETROATIVO DA DIFERENÇA ENTRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E O PISO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1083
Alteram ou Revogam - 1083/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1083/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/10/2023 - 09:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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