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Fernão, terça-feira, 07 de janeiro de 2025 Telefone (14) 3273-1004

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h

Idioma

Português

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Francese

Deutsch

Italiano

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/2023
Número
1076
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO DESEMPREGADO, DENOMINADO “FRENTE DE TRABALHO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS

Arquivos

Número: 1076
Alteram ou Revogam - 1076/2023
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Lei Consolidada - 1076/2023
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Movimentação

19/10/2023 - 13:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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