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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/06/2023
Número
1069
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBREO PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORADE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES- ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1069
Alteram ou Revogam - 1069/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1069/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/06/2023 - 14:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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