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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/05/2023 |
Número | ||
1476 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
ALTERA O § 2º, ART. 7º, DO DECRETO Nº1275/2020, DE 08 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 1476 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1476/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1476/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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