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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/04/2023
Número
1067
Legislatura
2021-2024
Ementa

CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADO NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA  AOS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DO CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1067
Alteram ou Revogam - 1067/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1067/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/04/2023 - 01:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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