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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/04/2023
Número
1063
Legislatura
2021-2024
Ementa

INSTITUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)”.

Arquivos

Número: 1063
Alteram ou Revogam - 1063/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1063/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/04/2023 - 01:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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