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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2016
Número
847
Legislatura
2013-2016
Ementa
"DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 807/2015, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015."

Arquivos

Número: 847
Alteram ou Revogam - 847/2016
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Lei Consolidada - 847/2016
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