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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/02/2023
Número
1061
Legislatura
2021-2024
Ementa

INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1061
Alteram ou Revogam - 1061/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1061/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/03/2023 - 02:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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