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Fernão, segunda-feira, 23 de maio de 2022 
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/12/2016 |
| Número | ||
| 846 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| "DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 497/2009 DE 25 DE AGOSTO DE 2009..." | ||
Arquivos
| Número: 846 | ||
|---|---|---|
| Alteram ou Revogam - 846/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 846/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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