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Fernão, segunda-feira, 23 de maio de 2022 (14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/12/2016 |
Número | ||
846 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
"DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 497/2009 DE 25 DE AGOSTO DE 2009..." |
Arquivos
Número: 846 | ||
---|---|---|
Alteram ou Revogam - 846/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 846/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado! |
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